Termos de Uso

Pague Mais é a plataforma de conta digital operada por PagueMais Tecnologia LTDA ("nós"). Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso da plataforma, do aplicativo e da API pelo titular da conta, por seus representantes e pelos programadores que ele autorizar ("você").

Ao criar a conta, entrar ou usar qualquer funcionalidade, você declara que leu e concorda com estes termos e com a Política de Privacidade.

Titular: a pessoa física ou jurídica em nome de quem a conta é aberta. Usuário: quem acessa a conta (o titular, representantes, equipe e programadores com permissão). Provedora: a instituição de pagamento ou financeira parceira que liquida as operações. Credenciais: senha, código de dois fatores, chaves de API, segredos de webhook e qualquer meio de acesso.

Para abrir a conta pedimos dados e documentos do titular e de seus representantes e sócios. Você garante que as informações são verdadeiras, completas e atualizadas, e se compromete a corrigi-las quando mudarem.

A abertura depende de análise cadastral, inclusive de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Podemos recusar, limitar ou encerrar cadastros sem que isso gere direito a indenização, respeitada a lei.

Conforme as funcionalidades liberadas para você: receber e enviar Pix, emitir cobranças e links de pagamento, pagar contas e boletos, fazer transferências, emitir cartões virtuais pré-pagos, usar a API e os webhooks, e contratar produtos como crédito, seguros e investimentos quando disponíveis.

Cada funcionalidade tem limites de valor, horário e frequência, definidos por nós, pela provedora e pela regulamentação. Eles aparecem na própria tela e podem ser alterados por segurança.

As tarifas vigentes aparecem na plataforma antes de você confirmar cada operação, com o valor total que será debitado. Impostos e encargos exigidos por lei, como o IOF, são repassados pelo valor exato e mostrados no extrato.

Os prazos de liquidação dependem do meio de pagamento e da provedora. O saldo disponível é o que já foi liquidado e não está retido por prazo, análise ou obrigação legal.

Suas credenciais são pessoais e confidenciais. Quem tem uma chave de API pode movimentar a conta dentro das permissões dela: guarde-a no seu servidor, nunca em código de site ou de aplicativo, restrinja por endereço IP e revogue-a ao suspeitar de vazamento.

Operações sensíveis, como criar chaves reais ou alterar webhooks, exigem nova confirmação de senha e, quando ativado, do segundo fator. Recomendamos manter o segundo fator ligado.

Você responde pelo uso das credenciais e pelos programadores e usuários que autorizar. Avise-nos imediatamente por um dos canais de atendimento se perceber acesso ou operação que você não reconhece.

O uso da API segue a documentação publicada, os limites de requisições e as regras de idempotência. O ambiente de testes (sandbox) não movimenta dinheiro real.

Você é responsável pelo seu sistema: por receber e validar os webhooks (inclusive a assinatura), por tratar repetições e por reconciliar seus registros com o extrato. Podemos suspender integrações que ameacem a segurança ou a estabilidade da plataforma.

Os cartões virtuais são pré-pagos: só se gasta o saldo carregado. Cargas não são estornáveis. Ao encerrar um cartão, o saldo remanescente pode não ser devolvido, conforme as regras do emissor, que informamos na tela.

O uso em carteiras digitais (Apple Pay e Google Pay) funciona na função crédito, e a adição pode gerar uma verificação com tarifa informada na plataforma. Compras internacionais podem gerar IOF.

Se o saldo da conta não cobrir tarifas de uso do cartão, ele pode ser bloqueado até a regularização.

É proibido usar a plataforma para atividades ilícitas, fraude, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, jogos e apostas sem autorização, comércio de produtos ilegais ou qualquer prática que viole a lei ou os direitos de terceiros.

Podemos reter, bloquear ou devolver valores, e comunicar autoridades, nas hipóteses previstas em lei e nas regras do Pix, inclusive o Mecanismo Especial de Devolução, sem aviso prévio quando o aviso puder prejudicar a apuração.

Podemos bloquear ou suspender a conta ou funcionalidades por segurança, suspeita de fraude, descumprimento destes termos, determinação legal ou da provedora. Você pode encerrar a conta a qualquer momento, depois de quitar pendências e retirar o saldo.

Após o encerramento, guardamos os dados pelo prazo exigido em lei, conforme a Política de Privacidade.

Trabalhamos para manter a plataforma disponível, mas ela depende de redes, provedoras, instituições e do sistema financeiro nacional. Podem ocorrer manutenções programadas e indisponibilidades fora do nosso controle, que informaremos quando possível.

Respondemos pelos serviços que prestamos, nos limites da lei. Não respondemos por perdas causadas por uso indevido de credenciais, por informações incorretas fornecidas por você, por falhas de terceiros fora do nosso controle, por caso fortuito ou força maior, nem por lucros cessantes ou danos indiretos, salvo disposição legal em contrário.

Quando você for consumidor, nada nestes termos afasta os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

A plataforma, a marca, o código, o design e a documentação pertencem a nós ou a nossos licenciantes. Você recebe uma licença limitada, revogável e não exclusiva de uso, apenas para as finalidades destes termos.

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, parte integrante destes termos.

Podemos atualizar estes termos. As mudanças relevantes serão avisadas no aplicativo ou por e-mail com antecedência razoável, e o uso após a vigência indica concordância. A versão vigente está sempre nesta página.

Dúvidas, reclamações e comunicações: e-mail contato@paguemais.com.

Estes termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa indicada acima, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando a lei assim determinar.